LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Lei Complementar 29/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVLVIMENTO URBANO – FUMDUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/06/1997

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

MOBILIDADE URBANA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	44/1997	23/12/1997	MENCIONA
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	MENCIONA	Item 02.3 da Tabela VI; Item 27 da Tabela VIII
Lei Complementar	04/1992	24/12/1992	MENCIONA
Lei Ordinária	2.646/1988	28/12/1988	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.167/2024	24/10/2024	MENCIONA
Lei Ordinária	6.838/2022	01/07/2022	MENCIONA
Lei Ordinária	6.191/2017	18/06/2017	MENCIONA
Lei Complementar	321/2013	20/12/2013	REVOGA	Inciso I do Art. 3°
Lei Complementar	119/2004	21/12/2004	MENCIONA
Lei Complementar	111/2003	23/12/2003	MENCIONA
Lei Complementar	111/2003	23/12/2003	REVOGA	Incisos IV, V, VI, VIII do Art. 3°
Lei Complementar	85/2002	20/12/2002	ALTERA	Inciso I do Art. 3°
Lei Complementar	85/2002	20/12/2002	INCLUI	Incisos IV, V, VI, VII e VIII do Art. 3°
Lei Complementar	72/2000	18/12/2000	ALTERA	Art. 3°
Lei Complementar	72/2000	18/12/2000	INCLUI	Parágrafó único ao art. 3º
Lei Complementar	46/1998	14/12/1998	ALTERA	Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – FUMDUR; inciso IV do Art. 2°; inciso I do Art. 3°; Art. 4°; Art. 6° Art. 7°
Lei Complementar	46/1998	14/12/1998	MENCIONA

Sobre

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