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  Lei Complementar 37/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/12/1997

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Lei Complementar217/2010 26/11/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar71/2000 18/12/2000ALTERAincisos I e III do Art. 1º; "caput" do Art. 2°; Art. 3°; Art. 4°
Lei Complementar71/2000 18/12/2000INCLUIInciso V ao Art. 1°

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