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  Lei Complementar 38/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO ISSQN PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1990 21/11/1990MENCIONAArt. 254

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar454/2018 26/10/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar74/2001 19/07/2001ALTERAArt. 1°
Lei Complementar47/1998 23/12/1998ALTERA§ 1 ° do Art. 1°

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