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  Lei Ordinária 3.760/1998

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º, § 1º, IV, DA LEI Nº 3.624, DE 13 DE MARÇO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.624/1997 13/03/1997ALTERAProrroga Prazo do Inciso IV do § 1° do Art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.853/1999 01/06/1999MENCIONAArt. 1°

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