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  Lei Ordinária 3.832/1999

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI Nº 1.789/81, ALTERADA PELAS LEIS 2.050/83 E 3785/98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/1999

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.785/1998 17/12/1998MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§1º e 8º do artigo 29
Lei Ordinária2.050/1983 13/04/1983MENCIONA
Lei Ordinária1.789/1981 18/03/1981EXCLUIInciso II do § 1° do Art. 35
Lei Ordinária1.789/1981 18/03/1981ALTERAInciso I do § 1° do Art. 35

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.141/2001 17/12/2001REVOGAALTERAÇÕES

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