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Lei Ordinária 3.832/1999

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI Nº 1.789/81, ALTERADA PELAS LEIS 2.050/83 E 3785/98.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/04/1999

Autoria

VEREADOR AUGUSTO TAQUES;
VEREADOR MÁRIO NADAF;
VEREADOR EDEVALDO DA CUNHA (PROFETA);
Ver. Luiz Vereda;

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.785/1998	17/12/1998	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	§§1º e 8º do artigo 29
Lei Ordinária	2.050/1983	13/04/1983	MENCIONA
Lei Ordinária	1.789/1981	18/03/1981	EXCLUI	Inciso II do § 1° do Art. 35
Lei Ordinária	1.789/1981	18/03/1981	ALTERA	Inciso I do § 1° do Art. 35

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.141/2001	17/12/2001	REVOGA	ALTERAÇÕES

Sobre

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