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  Lei Ordinária 3.826/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 2º DA LEI N.º 2554 DE 02 DE JUNHO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/04/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.554/1988 02/06/1988ALTERAInciso I do Art. 2°

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Lei Ordinária5.360/2010 22/12/2010REVOGA TOTALMENTE

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