Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA FORNECIDA PELA AGÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO, OS IMÓVEIS EM QUE FUNCIONAM CENTROS COMUNITÁRIOS, CLUBES DE MÃES, CENTROS DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS E CRECHES DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.