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  Lei Complementar 50/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, TAMBÉM DENOMINADOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS HO-RIZONTAIS, REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 4591/67 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/01/1999

Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar108/2003 23/12/2003MENCIONA
Lei Complementar56/1999 08/11/1999REVOGA TOTALMENTE

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