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  Lei Complementar 56/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, TAMBÉM DENOMI-NADOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS HORIZONTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/11/1999

Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar50/1999 11/01/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar04/1992 24/12/1992MENCIONALei de Uso e Ocupação do Solo
Lei Ordinária2.021/1982 09/11/1982MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar389/2015 03/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar231/2011 26/05/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar108/2003 23/12/2003MENCIONA
Lei Complementar103/2003 03/12/2003MENCIONAArt. 7°
Lei Complementar100/2003 03/12/2003INCLUI§§ 1° e 2° ao Art. 6°

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