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  Lei Complementar 60/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 009/93.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/1993 15/12/1993ALTERAInciso VI e parágrafo único do Art. 8°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar119/2004 21/12/2004REVOGA TOTALMENTE

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