Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER PROGRAMA DE CONCESSÃO DE PASSE LIVRE A MUNÍCIPES DESEMPREGADOS EM CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do Art. 29

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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