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  Lei Ordinária 4.131/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.646/1997 07/06/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.011/2007 01/10/2007REVOGA TOTALMENTE

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