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  Lei Ordinária 4.084/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2001

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ALVARÁ

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