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  Lei Complementar 76/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE SERVIÇO DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ MT, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 041, DE 23/12/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2001

Temas

SERVIÇOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar41/1997 23/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.020/2000 28/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária4.007/2000 20/12/2000MENCIONA
Lei Complementar41/1997 23/12/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar79/2001 26/12/2001MENCIONA
Lei Complementar79/2001 26/12/2001ALTERAArts. 1° e 9°

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