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  Lei Ordinária 4.184/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/07/2002

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Lei Ordinária4.592/2004 09/07/2004REVOGA TOTALMENTE

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