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Lei Ordinária 4.592/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 09/07/2004

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

APOSENTADORIA, PENSÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	4.184/2002	09/07/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.032/1992	09/07/1992	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	2.815/1990	11/12/1990	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	2.781/1990	01/11/1990	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	2.815/1990	11/12/1990	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	399/2015	24/11/2015	MENCIONA
Lei Complementar	238/2011	10/07/2011	MENCIONA	Art. 6°
Lei Complementar	238/2011	10/07/2011	REVOGA	Art. 44
Lei Complementar	245/2011	14/06/2011	MENCIONA
Lei Ordinária	5.290/2009	30/12/2009	ALTERA	Art. 44
Lei Ordinária	5.290/2009	30/12/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	4.989/2007	11/06/2007	ALTERA	Art. 15
Lei Ordinária	4.944/2007	05/01/2007	ALTERA	Art. 16 e § 1°, § 3° e § 4°
Lei Ordinária	4.887/2006	12/06/2006	INCLUI	§ 1°, § 2° e § 3° ao Inciso IV do Art. 44; Art. 94-A
Lei Ordinária	4.887/2006	12/06/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	4.766/2005	08/07/2005	ALTERA	Art. 29 e incisos; Art. 35; Art. 44 e incisos; Art. 63; § 1° do Art. 70
Lei Ordinária	4.766/2005	08/07/2005	MENCIONA	Inciso II do Art. 44
Lei Ordinária	4.766/2005	08/07/2005	MENCIONA
Lei Ordinária	4.766/2005	08/07/2005	REVOGA	Inciso IV do Art. 70; Art. 96; Parágrafo único do Art. 98
Lei Complementar	119/2004	21/12/2004	MENCIONA

Sobre

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