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  Lei Ordinária 4.321/2002

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS ÀS LEIS 3.331 E 3.332, AMBAS DE 14 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.142/2001 14/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária3.579/1996 26/06/1996MENCIONA
Lei Ordinária3.578/1996 26/06/1996MENCIONA
Lei Ordinária3.332/1994 14/06/1994MENCIONA
Lei Ordinária3.331/1994 14/06/1994MENCIONA
Lei Ordinária3.331/1994 14/06/1994MENCIONAArt. 2°
Lei Ordinária2.975/1992 29/05/1992MENCIONA
Lei Ordinária2.768/1990 03/06/1990MENCIONA
Lei Ordinária3.332/1994 14/06/1994ALTERAArt. 3°; Art. 4°

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