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  Lei Ordinária 4.324/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL SANECAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2002

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Lei Ordinária4.759/2005 06/06/2005REVOGAArt. 7°; Art. 8°; Art. 9° e parágrafos
Lei Ordinária4.582/2004 31/05/2004ALTERA§ 2° do Art. 7°

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