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  Lei Ordinária 4.343/2002

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 3753/98, DE 03 DE JULHO DE 1998, ALTERADO PELA LEI Nº 3847 DE 04 DE JUNHO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2002

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Lei Ordinária3.847/1999 04/07/1999MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do Art. 29
Lei Ordinária3.753/1998 03/06/1998ALTERAParágrafo único do Art. 8°

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