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  Lei Ordinária 4.458/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO DURANTE A PRIMEIRA HORA DE USO NAS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/11/2003

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