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  Resolução 11/2003

Ementa: CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A REFORMA TRIBUTÁRIA PROPOSTA PELO GOVERNO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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