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  Resolução 16/2003

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 10, DE 24 DE JUNHO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução10/2003 24/06/2003MENCIONAArt. 2°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 2°

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