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  Lei Ordinária 4.537/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM BARES, DANCETERIAS, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29

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Lei Ordinária4.897/2006 12/09/2006ALTERAArt. 1º, Art. 2º e Art. 3º

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