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  Lei Complementar 114/2004

Ementa: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 096 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar96/2003 16/09/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 7° e 8° do Art. 29
Lei Complementar35/1997 19/12/1997INCLUI§§ 1°, 2° e 3° ao Art. 1°

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