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  Lei Ordinária 4.561/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEMBROS NO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR (COMSEA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.358/2003 22/05/2003INCLUIIncisos XV e XVI ao Art. 8°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.489/2019 30/12/2019MENCIONA

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