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  Lei Ordinária 4.622/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.174/2001 27/12/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.314/2010 14/06/2010ALTERAArt. 1°; § 1° do Art. 1°; Art. 4°

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