Ementa: DETERMINA A CRIAÇÃO DA FAIXA OBRIGATÓRIA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS QUE ESTEJAM PORTANDO DEFICIENTES NAS PRINCIPAIS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT E TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO, DE FORMA VISÍVEL, DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO.