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  Lei Ordinária 4.675/2004

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, § 2º E 7º DA LEI 4.450 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003, MODIFICADA PELA LEI 4.544 DE 11 DE MARÇO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2004

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Lei Ordinária4.544/2004 11/03/2004MENCIONA
Lei Ordinária4.450/2003 16/10/2003ALTERA§ 2° do Art. 1°; Art. 7°

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Lei Ordinária5.152/2008 24/11/2008MENCIONA

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