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  Lei Complementar 118/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DO FUNDO ÚNICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNED, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SME, INSTITUÍDA PELA LEI N.º 3.407 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar84/2002 20/12/2002MENCIONAArt. 8°
Lei Ordinária3.407/1994 13/12/1994MENCIONAArt. 5°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.635/2021 18/01/2021MENCIONAFundo Único de Educação – FUNED/SME
Lei Ordinária6.614/2021 11/01/2021MENCIONAFundo Único Municipal de Educação FUNED/SME
Lei Complementar119/2004 21/12/2004MENCIONA

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