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  Lei Ordinária 4.810/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA O § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 4.678 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.678/2004 28/12/2004ALTERA§ 1° do Art. 3°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.170/2008 30/12/2008REVOGA TOTALMENTE

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