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  Lei Ordinária 4.725/2005

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.551 DE 11 DE MARÇO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29
Lei Ordinária4.551/2004 11/03/2004ALTERAArt. 1°

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