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  Lei Ordinária 4.749/2005

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS ADQUIRIDAS NO SERVIÇO ATIVO, INVÁLIDOS TEMPORÁRIOS PENSIONISTAS E FAMILIARES ASSEMAPE .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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