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  Lei Ordinária 4.774/2005

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.948/2007 05/01/2007ALTERADesapropriação de lotes e quadras
Lei Ordinária4.833/2006 10/03/2006ALTERASubstitui lotes

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