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  Lei Ordinária 4.794/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DAS LIGAÇÕES EM DÉBITO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL SANECAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2005

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Lei Ordinária5.044/2007 28/12/2007ALTERAArt. 10
Lei Ordinária4.964/2007 09/04/2007ALTERAArt. 1°; Art. 4° e incisos; Art. 5°; Art. 6°; Art. 8°
Lei Ordinária4.862/2006 20/04/2006ALTERAArt. 1°; Art. 3°; Art. 10

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