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Lei Ordinária 4.800/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL SANECAP - ASSIM COMO A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL ÀS LIGAÇÕES BENEFICIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/12/2005

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

TRIBUTOS
BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.263/2009	18/12/2009	ALTERA	Inciso II do Art. 1°
Lei Ordinária	5.263/2009	18/12/2009	INCLUI	Art. 10-A
Lei Ordinária	4.964/2007	09/04/2007	ALTERA	Inciso III do Art. 1°; Art. 6°; Art. 9°
Lei Ordinária	4.862/2006	20/04/2006	ALTERA	Inciso III do Art. 7°

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