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  Lei Ordinária 4.819/2005

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 4º, 6º, 7º DA LEI Nº 3531/95, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005

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Lei Ordinária3.531/1995 29/12/1995ALTERADenominação de Secretaria nos Art. 4°; Art. 6°; Art. 7°

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