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  Lei Complementar 132/2005

Ementa: DÁ NOVA NOMENCLATURA À SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL E ALTERA O ARTIGO 51 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 52 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119/04.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005

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Lei Complementar119/2004 21/12/2004REVOGAArt. 51 e parágrafo único do Art. 52
Lei Ordinária3.531/1995 29/12/1995MENCIONAArt. 3° e seus incisos
Lei Complementar119/2004 21/12/2004ALTERAa nomenclatura para “SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO"; parágrafo único do Art. 52

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