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  Resolução 06/2006

Ementa: ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 41 E O ARTIGO 51B DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 16, IV
Resolução03/1991 20/06/1991ALTERAInciso VIII do Art. 41, Art. 51 B

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