Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/ OMBUDSMAN E DO SISTEMA MUNICIPAL DE OUVIDORIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DO SISTEMA MUNICIPAL DE OUVIDORIA. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 250 DE 15 DE JULHO DE 2011, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1068 DE 29 DE JULHO DE 2011)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2006

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Lei Complementar250/2011 15/06/2011ALTERAEmenta, § 3° e 4° do Art. 1°; Art. 2°; incisos V, I, VII, VIII, IX, XII, XIII e XIV Art. 3°; §§ 3°, 4° e 5° do Art. 6°; "caput" do Art. 7°; "caput" e § 1° do Art. 14; inciso I, II, III, VII e XI do Art. 20
Lei Complementar250/2011 15/06/2011INCLUI§§ 2°, 3° e 4° ao Art. 14; incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXI, XXVI e XXVII ao Art. 20
Lei Complementar157/2007 14/07/2007ALTERA§ 3° do Art. 1°

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