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  Lei Ordinária 4.910/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS MUNICIPAIS E IDENTIFICAÇÕES DE BENS PÚBLICOS E AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º e § 8º do Art. 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.210/2009 05/05/2009REVOGA TOTALMENTE

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