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  Lei Ordinária 4.911/2006

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE BANCO RECLINÁVEL E REGULÁVEL PARA OS MOTORISTAS DOS ÔNIBUS URBANOS DA CAPITAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º e § 8º do Art. 31

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