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  Lei Ordinária 4.942/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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