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  Lei Ordinária 5.035/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.025, DE 08 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29
Lei Ordinária4.025/2001 08/01/2001INCLUIArt. 1°-A; Art. 1°-B

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.843/2014 31/07/2014MENCIONA

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