LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Lei Complementar 146/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI E DISCIPLINA O PROCESSO DE LICENCIAMENTO E AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL, DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 08/01/2007

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

MEIO AMBIENTE

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	REVOGA	§§ 1° e 2° do Art. 302 A; Arts. 302b, 302c, 302d, 302e, 302f, 302g, 302h; Tabela XII, Anexo II; Art. 1° da Tabela V; Art. 396
Lei Complementar	131/2005	28/12/2005	MENCIONA
Lei Complementar	119/2004	21/12/2004	MENCIONA
Lei Complementar	04/1992	24/12/1992	MENCIONA
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	ALTERA	Art. 302 A

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	287/2012	11/05/2012	ALTERA	§ 2° do Art. 5°; §§ 5º, 6º e 7º, do Art. 8º; Art. 21; parágrafo único do Art. 21; Anexos II, IV, os Itens de I a VI; "ccaput" e §§ 1° e 2° do Art. 302 A; Tabela XI;
Lei Complementar	287/2012	11/05/2012	INCLUI	Incisos I,II e III do Art. 21; Item VII ao Anexo IV

Sobre

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