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  Lei Ordinária 4.991/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2007

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Lei Complementar159/2007 22/07/2007MENCIONA
Lei Ordinária4.823/2005 29/12/2005MENCIONAPlano Plurianual 2006/2009
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 100, § 2º

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