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  Lei Complementar 159/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.004, REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 135 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar135/2005 29/12/2005REVOGAArts. 1° e 6°
Lei Ordinária4.950/2007 05/01/2007MENCIONA
Lei Complementar119/2004 21/12/2004INCLUICargos
Lei Complementar135/2005 29/12/2005ALTERAArt. 8°
Lei Complementar119/2004 21/12/2004ALTERAArt. 31; Art. 47; Art. 48; Art. 57; Art. 58

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar216/2010 05/11/2010MENCIONA
Lei Complementar193/2009 05/11/2009MENCIONA
Lei Complementar186/2009 06/05/2009ALTERAArt. 3°
Lei Ordinária4.991/2007 25/06/2007MENCIONA

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