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  Lei Ordinária 5.037/2007

Ementa: ALTERA A LEI N. 3.158 DE 09 DE JULHO DE 1.993, DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29
Lei Ordinária3.158/1993 09/06/1993ALTERAInciso I do Art. 1°; Inciso III do Art. 1°; Inciso VI ao Art. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.235/2017 24/11/2017MENCIONA

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