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  Lei Ordinária 5.045/2007

Ementa: ALTERA A LEI Nº. 3.778, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.998 E A LEI Nº. 4.872, DE 08 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

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Lei Ordinária4.872/2006 08/05/2006MENCIONA
Lei Ordinária3.778/1998 03/11/1998ALTERAArt. 4°; Art. 7°; § 1°, § 2° do Art. 10; Art. 11; Art. 12; § 1° do Art. 38; Art. 38

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