Ementa: INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS GLBTT NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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